Descrição

O serviço de Consulta de Contratos Administrativos permite ao cidadão acessar informações sobre os contratos celebrados pela Administração Municipal por meio do Portal da Transparência.

A ferramenta disponibiliza informações relativas aos contratos firmados com empresas, prestadores de serviços, fornecedores e demais contratados, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitando o acompanhamento da execução contratual pela sociedade.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas e fornecedores;
• Prestadores de serviços;
• Servidores públicos;
• Conselhos Municipais;
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Entidades da sociedade civil;
• Imprensa;
• Pesquisadores e estudantes;
• Instituições públicas e privadas.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, smartphone ou tablet;
• Acessar o Portal da Transparência.

Não é necessário cadastro ou identificação prévia para consulta das informações públicas.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal da Transparência.
• Entre na área de Contratos.
• Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
• Informe, se desejar, dados como número do contrato, fornecedor ou período.
• Selecione o contrato desejado.
• Consulte as informações detalhadas disponibilizadas.
• Faça download dos documentos ou relatórios disponíveis, quando necessário.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para utilizar o serviço.

A consulta é pública e aberta a qualquer interessado.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

As informações são atualizadas conforme os registros efetuados pelos setores responsáveis da Administração Municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 99916-4772

E-mail: gabinetedoprefeito@ibarama.com

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Não há cobrança para consulta, visualização ou download das informações disponibilizadas.

Onde Fazer?

https://transparencia.betha.cloud/#/_bTJRV_Am_3pl8hHqxLcSQ==/consulta/261474

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://transparencia.betha.cloud/#/_bTJRV_Am_3pl8hHqxLcSQ==/consulta/261474

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://transparencia.betha.cloud/#/_bTJRV_Am_3pl8hHqxLcSQ==/consulta/261474

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, art. 37;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Legislação municipal aplicável.