Descrição

O serviço de Licenciamento Ambiental Municipal permite a solicitação, acompanhamento e consulta de processos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos sujeitos ao controle ambiental municipal, por meio da plataforma eletrônica Index ME.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo utilizado para autorizar a localização, instalação, ampliação, regularização e operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos naturais ou possam causar impactos ambientais, garantindo o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Indústrias;
• Comércios;
• Prestadores de serviços;
• Produtores rurais;
• Empreendedores;
• Cooperativas;
• Associações;
• Responsáveis técnicos;
• Consultores ambientais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Realizar cadastro no sistema, quando exigido;
• Informar corretamente os dados do empreendimento ou atividade;
• Apresentar documentação técnica e ambiental necessária;
• Atender aos requisitos previstos na legislação ambiental vigente.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a plataforma Index ME.
2. Realize seu cadastro ou efetue login no sistema.
3. Escolha o serviço ou licença ambiental desejada.
4. Preencha o formulário eletrônico.
5. Anexe os documentos exigidos.
6. Protocole a solicitação.
7. Acompanhe o processo por meio do portal.
8. Atenda eventuais exigências técnicas solicitadas pelo órgão ambiental.
9. Receba a licença ou manifestação final após conclusão da análise.

Documentos Necessários

A documentação poderá variar conforme a atividade e o tipo de licença solicitada, podendo incluir:

• CPF e RG do requerente;
• CNPJ da empresa;
• Comprovante de endereço;
• Contrato Social ou documento equivalente;
• Matrícula ou documento de propriedade da área;
• Projeto técnico;
• Memorial descritivo;
• Planta de localização;
• ART ou RRT do responsável técnico;
• Licenças anteriores, quando aplicável;
• Laudos ambientais;
• Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando necessário;
• Outros documentos exigidos pela legislação ambiental.

Prazo

O prazo para análise dependerá de:

• Tipo de licença solicitada;
• Complexidade da atividade;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Entrega completa da documentação exigida;
• Atendimento das exigências ambientais.

Os prazos seguirão a legislação ambiental vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 33621270

Quanto custa?

Poderão ser cobradas taxas relativas a

• Licenciamento ambiental;
• Renovação de licenças;
• Autorizações ambientais;
• Análises técnicas;
• Serviços ambientais previstos em legislação municipal.

Os valores serão definidos conforme a legislação tributária e ambiental vigente.

Onde Fazer?

http://apps.rcl.com.br:3050/rcl5/indexme.aspx?5687

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana para protocolos e consultas, exceto durante manutenções programadas do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

http://apps.rcl.com.br:3050/rcl5/indexme.aspx?5687

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

http://apps.rcl.com.br:3050/rcl5/indexme.aspx?5687

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• Lei Complementar nº 140/2011;
• Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal);
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
• Resoluções do CONAMA;
• Legislação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul;
• Legislação ambiental municipal vigente.