Descrição

O serviço de Consulta de Contratos Administrativos permite aos cidadãos acompanhar os contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nonoai/RS com empresas, prestadores de serviços, fornecedores e demais pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela Administração Pública.

A consulta é realizada por meio do Portal da Transparência, proporcionando acesso às informações contratuais, garantindo a transparência dos atos administrativos, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento do controle social.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas e fornecedores;
• Prestadores de serviços;
• Servidores públicos;
• Conselhos Municipais;
• Organizações da Sociedade Civil;
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Imprensa;
• Pesquisadores e estudantes;
• Instituições públicas e privadas.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, smartphone ou tablet;
• Acessar o Portal da Transparência do Município.

Não é necessário cadastro para consulta das informações públicas.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal da Transparência.
2. Entre na área de Contratos.
3. Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
4. Informe, se desejar, o número do contrato, fornecedor ou período.
5. Selecione o contrato desejado.
6. Consulte os detalhes disponibilizados pelo sistema.
7. Visualize informações complementares e documentos relacionados, quando disponíveis.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consultar os contratos disponibilizados no Portal da Transparência.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela internet.

As informações são atualizadas conforme os registros realizados pelos setores responsáveis da Administração Municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 33621270

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Não há cobrança para consulta ou acesso às informações disponibilizadas.

Onde Fazer?

https://sistema.sinsoft.com.br/portal.nonoai-rs/Contratosweb.aspx

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://sistema.sinsoft.com.br/portal.nonoai-rs/Contratosweb.aspx

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://sistema.sinsoft.com.br/portal.nonoai-rs/Contratosweb.aspx

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas aplicáveis às contratações públicas.