Portal da Legislação
Prefeitura Municipal de Nonoai
Descrição
O serviço de Consulta à Legislação Municipal disponibiliza acesso eletrônico ao acervo de leis, decretos, leis complementares e demais atos normativos do Município de Nonoai/RS por meio da plataforma CESPRO - Portais de Legislação Inteligentes.
A ferramenta permite que cidadãos, servidores públicos, empresas, profissionais da área jurídica, estudantes e demais interessados consultem a legislação municipal de forma rápida, gratuita e organizada, promovendo a transparência dos atos públicos e garantindo o acesso à informação.
Público
- Cidadãos em geral;
- Servidores públicos municipais;
- Empresas e empreendedores;
- Advogados;
- Contadores;
- Vereadores;
- Conselhos Municipais;
- Estudantes e pesquisadores;
- Instituições públicas e privadas;
- Órgãos de controle e fiscalização.
Pré-Requisitos
Para utilizar o serviço, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Utilizar computador, tablet ou smartphone;
- Acessar o Portal da Legislação do Município.
Não é necessário realizar cadastro para consulta das legislações.
Etapas para realização do serviço
- Acesse o Portal da Legislação do Município de Nonoai.
- Utilize a barra de pesquisa disponível.
- Informe o número da norma, palavra-chave, assunto ou data.
- Localize a legislação desejada.
- Clique no documento para visualizar o conteúdo.
- Consulte o texto integral da norma.
- Faça download ou impressão, se necessário.
- Utilize os filtros de pesquisa para localizar legislações relacionadas.
Documentos Necessários
Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta do acervo legislativo municipal.
Prazo
Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.
Mecanismos de Comunicação
Telefone: (54) 33621270
Quanto custa?
Serviço gratuito.
Não há cobrança para pesquisa, consulta, visualização ou download dos documentos disponibilizados.
Onde Fazer?
Período de Prestação
Modalidade: Digital (Online)
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante eventuais manutenções programadas da plataforma.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Legislação Aplicada
- Constituição Federal de 1988;
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos);
- Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
- Lei Orgânica Municipal de Nonoai;
- Legislação Municipal vigente;
- Normas relacionadas à publicidade e transparência dos atos administrativos.