Descrição

O serviço de Consulta às Leis Municipais disponibiliza acesso público ao acervo da legislação municipal de Lindolfo Collor/RS por meio da plataforma CESPRO - Portais de Legislação Inteligentes.

A ferramenta permite que cidadãos, servidores públicos, empresários, profissionais do direito, estudantes e demais interessados consultem leis municipais vigentes e históricas, promovendo transparência, publicidade dos atos normativos, segurança jurídica e acesso às informações legislativas do Município.

Público

• Cidadãos em geral;
• Servidores públicos municipais;
• Empresas e empreendedores;
• Advogados;
• Contadores;
• Vereadores;
• Conselhos Municipais;
• Estudantes e pesquisadores;
• Instituições públicas e privadas;
• Órgãos de controle e fiscalização.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, celular ou tablet;
• Acessar o Portal da Legislação Municipal.

Não é necessário cadastro prévio para consulta das leis municipais.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal de Legislação Municipal da CESPRO.
2. Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
3. Pesquise pelo número da lei, assunto ou ano de publicação.
4. Localize a legislação desejada.
5. Clique sobre o documento para visualizar seu conteúdo.
6. Consulte a íntegra da norma.
7. Faça download ou impressão, se necessário.
8. Verifique alterações ou legislações relacionadas, quando disponíveis.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta da legislação municipal.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2500 4000

E-mail: recepcao.prefeitura@lindolfocollor.rs.gov.br

Horário de Atendimento:

Segundas a Quintas: 08h às 12h e 13h às 18h

Sextas: 08h às 12h

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Não há cobrança para consulta, visualização, download ou impressão dos documentos disponibilizados.

Onde Fazer?

https://lindolfocollor.cespro.com.br/visualizarIndicePorAssunto.php?cdMunicipio=7628&cdTipoDiploma=4375

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante eventuais manutenções programadas da plataforma.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://lindolfocollor.cespro.com.br/visualizarIndicePorAssunto.php?cdMunicipio=7628&cdTipoDiploma=4375

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://lindolfocollor.cespro.com.br/visualizarIndicePorAssunto.php?cdMunicipio=7628&cdTipoDiploma=4375

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Orgânica Municipal de Lindolfo Collor;
• Legislação Municipal vigente;
• Normas relacionadas à publicidade e transparência dos atos administrativos.