Descrição

O serviço de Consulta aos Decretos Municipais disponibiliza acesso público ao acervo de decretos emitidos pela Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor/RS por meio da plataforma CESPRO - Portais de Legislação Inteligentes.

A ferramenta permite que cidadãos, servidores públicos, empresas, profissionais da área jurídica e demais interessados consultem decretos municipais vigentes e históricos, promovendo transparência administrativa, publicidade dos atos normativos e acesso facilitado à legislação municipal.

Público

• Cidadãos em geral;
• Servidores públicos municipais;
• Empresas e empreendedores;
• Advogados;
• Contadores;
• Vereadores;
• Conselhos Municipais;
• Estudantes e pesquisadores;
• Instituições públicas e privadas;
• Órgãos de controle e fiscalização.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, smartphone ou tablet;
• Acessar o Portal de Legislação Municipal.

Não é necessário cadastro prévio para realizar consultas.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal de Legislação Municipal da CESPRO.
2. Selecione o ano de publicação desejado ou utilize os filtros de pesquisa.
3. Localize o decreto de interesse.
4. Clique sobre o número ou título do decreto.
5. Consulte a íntegra do documento.
6. Verifique eventuais alterações ou legislações relacionadas.
7. Faça download ou impressão do documento, se necessário.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta dos decretos municipais.

Prazo

Consulta imediata, disponível diretamente na plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2500 4000

E-mail: recepcao.prefeitura@lindolfocollor.rs.gov.br

Horário de Atendimento:

Segundas a Quintas: 08h às 12h e 13h às 18h

Sextas: 08h às 12h

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Não há cobrança para consulta, visualização, download ou impressão dos decretos disponibilizados.

Onde Fazer?

https://lindolfocollor.cespro.com.br/visualizarLeisPorAno.php?cdMunicipio=7628&cdTipoDiploma=4376

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante eventuais manutenções programadas da plataforma.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://lindolfocollor.cespro.com.br/visualizarLeisPorAno.php?cdMunicipio=7628&cdTipoDiploma=4376

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://lindolfocollor.cespro.com.br/visualizarLeisPorAno.php?cdMunicipio=7628&cdTipoDiploma=4376

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Orgânica Municipal de Lindolfo Collor;
• Legislação Municipal vigente;
• Normas relacionadas à publicidade e transparência dos atos administrativos.