Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
Descrição
O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) disponibiliza aos contribuintes do Município de Lindolfo Collor/RS uma plataforma digital para emissão, consulta e gerenciamento de documentos fiscais relacionados à prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Por meio do sistema NFS-e, empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços podem cumprir suas obrigações fiscais de forma eletrônica, segura e eficiente, reduzindo a burocracia e facilitando a gestão tributária municipal.
Público
- Empresas prestadoras de serviços;
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Profissionais autônomos;
- Sociedades empresárias;
- Escritórios de contabilidade;
- Contadores;
- Responsáveis fiscais;
- Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.
Pré-Requisitos
Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:
- Possuir inscrição municipal ativa;
- Estar habilitado para emissão de NFS-e;
- Possuir login e senha de acesso ao sistema;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Possuir acesso à internet.
Etapas para realização do serviço
Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
- Acesse o sistema da NFS-e.
- Informe seu login e senha.
- Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
- Informe os dados do tomador do serviço.
- Descreva os serviços prestados.
- Informe os valores correspondentes.
- Confira as informações apresentadas.
- Confirme a emissão da nota fiscal.
- Salve ou imprima o documento emitido.
- Acesse o sistema.
- Realize o login.
- Entre na área de consultas.
- Selecione a nota desejada.
- Visualize, imprima ou faça download da NFS-e.
Documentos Necessários
Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:
- CPF ou CNPJ do prestador;
- Inscrição Municipal;
- CPF ou CNPJ do tomador do serviço;
- Endereço do tomador;
- Descrição do serviço prestado;
- Valor da prestação do serviço;
- Código da atividade ou serviço;
- Informações tributárias exigidas pela legislação municipal;
- Outros dados necessários para emissão do documento fiscal.
Prazo
Imediato, após o preenchimento correto das informações e validação dos dados pelo sistema eletrônico.
Mecanismos de Comunicação
Telefone: (51) 2500 4000
E-mail: recepcao.prefeitura@lindolfocollor.rs.gov.br
Horário de Atendimento:
Segundas a Quintas: 08h às 12h e 13h às 18h
Sextas: 08h às 12h
Quanto custa?
- Não há cobrança para utilização do sistema de Nota Fiscal Eletrônica.
- O contribuinte permanece responsável pelo recolhimento do ISSQN e demais obrigações tributárias previstas na legislação municipal.
Onde Fazer?
http://lindolfocollor.nfse-tecnos.com.br/
Período de Prestação
Modalidade: Digital (Online)
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
http://lindolfocollor.nfse-tecnos.com.br/
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
http://lindolfocollor.nfse-tecnos.com.br/
Legislação Aplicada
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
Lei Complementar nº 116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN);
Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
Código Tributário Municipal;
Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
Demais normas tributárias aplicáveis.