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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor

Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) disponibiliza aos contribuintes do Município de Lindolfo Collor/RS uma plataforma digital para emissão, consulta e gerenciamento de documentos fiscais relacionados à prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Por meio do sistema NFS-e, empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços podem cumprir suas obrigações fiscais de forma eletrônica, segura e eficiente, reduzindo a burocracia e facilitando a gestão tributária municipal.

Público

  • Empresas prestadoras de serviços;
  • Microempreendedores Individuais (MEI);
  • Profissionais autônomos;
  • Sociedades empresárias;
  • Escritórios de contabilidade;
  • Contadores;
  • Responsáveis fiscais;
  • Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:

  • Possuir inscrição municipal ativa;
  • Estar habilitado para emissão de NFS-e;
  • Possuir login e senha de acesso ao sistema;
  • Manter seus dados cadastrais atualizados;
  • Possuir acesso à internet.

Etapas para realização do serviço

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica

  1. Acesse o sistema da NFS-e.
  2. Informe seu login e senha.
  3. Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
  4. Informe os dados do tomador do serviço.
  5. Descreva os serviços prestados.
  6. Informe os valores correspondentes.
  7. Confira as informações apresentadas.
  8. Confirme a emissão da nota fiscal.
  9. Salve ou imprima o documento emitido.
Consulta de Notas Emitidas
  1. Acesse o sistema.
  2. Realize o login.
  3. Entre na área de consultas.
  4. Selecione a nota desejada.
  5. Visualize, imprima ou faça download da NFS-e.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:

  • CPF ou CNPJ do prestador;
  • Inscrição Municipal;
  • CPF ou CNPJ do tomador do serviço;
  • Endereço do tomador;
  • Descrição do serviço prestado;
  • Valor da prestação do serviço;
  • Código da atividade ou serviço;
  • Informações tributárias exigidas pela legislação municipal;
  • Outros dados necessários para emissão do documento fiscal.

Prazo

Imediato, após o preenchimento correto das informações e validação dos dados pelo sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2500 4000

E-mail: recepcao.prefeitura@lindolfocollor.rs.gov.br

Horário de Atendimento:

Segundas a Quintas: 08h às 12h e 13h às 18h

Sextas: 08h às 12h

Quanto custa?

  • Não há cobrança para utilização do sistema de Nota Fiscal Eletrônica.
  • O contribuinte permanece responsável pelo recolhimento do ISSQN e demais obrigações tributárias previstas na legislação municipal.

Onde Fazer?

http://lindolfocollor.nfse-tecnos.com.br/

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

http://lindolfocollor.nfse-tecnos.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

http://lindolfocollor.nfse-tecnos.com.br/

Legislação Aplicada

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);

Lei Complementar nº 116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN);

Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);

Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);

Código Tributário Municipal;

Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

Demais normas tributárias aplicáveis.

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